# Registro público: STJ — 00000861720138260292

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a41ec5e97dce37452a61e118d684afd30e3d36dfcd5d219641e49c4719f09b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-02
- **Último ato com data válida:** 2019-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-10-02** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-09-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anônima

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-14T16:34:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-06-28T18:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-06-28T19:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-04T13:34:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-07T09:00:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-08-07T14:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-22T20:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-18T15:49:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-09-18T19:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-02T17:40:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-14T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-06-02T12:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T10:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-01T11:33:08.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2019-08-01T05:47:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-28T05:32:06.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2019-09-27T13:04:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-09-30T05:54:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-16T05:31:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-12T10:22:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-12T10:22:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-03T15:45:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-01T11:33:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-31T18:39:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-22T20:02:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-27T16:54:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-27T19:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-18T15:49:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-27T19:51:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-15T11:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-15T19:07:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anônima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-14 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-14 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Anônima»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:10:12\.419182888Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a41ec5e97dce37452a61e118d684afd30e3d36dfcd5d219641e49c4719f09b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005069620098160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757915/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [STJ — 00003324620138160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168360/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJPR — 00000225220138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00002485720138160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348247/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJPR — 00472618120168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533370/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00596498420148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517995/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00004984520198047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222373/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA