{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133409,"origem":"stj","sha256_origem":"1eb5ce8589196497a2765b61f05a300251149e5ab930f612b28403dc019e425f","registro_original":{"id_fonte":"959119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO \n NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2414668","numero_registro":"202302447923","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A\n CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.369,\n STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM\n EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. O acórdão exarado pelo Tribunal a quo reconhece que a\n controvérsia nos autos diz respeito à cobrança de ICMS-DIFAL em\n operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte\n do imposto, exatamente a matéria delimitada no Tema nº 1.369, STJ, o\n que evidencia o enquadramento do caso concreto à questão afetada.\n 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n tornar sem efeito as decisões proferidas no STJ e determinar o\n retorno dos autos à Corte de origem, com baixa neste Sodalício, a\n fim de que o feito seja suspenso até o julgamento final do REsp nº\n 2.133.933/DF e do REsp nº 2.025.997/DF (Tema nº 1.369, STJ) e,\n depois, realizado o juízo de adequação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c3bbec79438e5f9288de34c44d31d2ba9debccd9dd52c47f806b1b698d7d057c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}