{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13342,"origem":"stj","sha256_origem":"f9fca7116c727536e8531c5ceae9162dc3184e35b50a8079da606351334b1246","registro_original":{"id_fonte":"000824400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"714505","numero_registro":"202104066067","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO VII, DO\nCÓDIGO PENAL. CABO DE VASSOURA. ARMA BRANCA. CONFIGURAÇÃO. DECRETO\nN. 10.030/2019 QUE NÃO PREVÊ O CONCEITO LEGAL DE ARMA BRANCA.\nIRRELEVÂNCIA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE.\nPRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CONFISSÃO.\nCOMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.\nORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.\n1. Mesmo sob a égide do Decreto n. 3.665/2000, sempre prevaleceu, na\njurisprudência desta Corte, que o conceito de arma branca albergava\nnão apenas os artefatos perfuro-cortantes fabricados,\nespecificamente, para tal fim, mas também quaisquer espécies de\ninstrumentos capazes de causarem dano à integridade física alheia\n(arma imprópria), ainda que utilizados em ação contundente.\n2. A ausência do conceito legal de arma branca, no Decreto n.\n10.030/2019, não significa que, atualmente, o emprego de arma\nimprópria, em delito de roubo, seja incompatível com a causa de\naumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, inciso VII, do Código\nPenal. Hipótese em que o Paciente cometeu o roubo valendo-se de um\ncabo de vassoura, com o qual, inclusive, teria golpeado a vítima por\nduas vezes, confirmando-se que o referido artefato foi,\nefetivamente, utilizado com a específica finalidade lesiva, ou seja,\ncomo arma.\n3. Para fins de incidência da majorante capitulada no art. 157, §\n2.º, inciso VII, do Código Penal é desnecessária a apreensão e\nperícia da arma branca (própria ou imprópria), podendo, o julgador,\nformar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios.\nPrecedentes.\n4. É possível a compensação integral entre a agravante da\nreincidência com a atenuante da confissão espontânea, ressalvados os\ncasos de multireincidência. Tema n. 585 dos Recursos Especiais\nRepetitivos.\n5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para compensar,\nintegralmente, as circunstâncias previstas nos arts. 61, inciso I e\n65, inciso III, alínea d, do Código Penal, redimensionando-se as\npenas aplicadas ao Paciente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:010030 ANO:2019","LEG:FED DEL:003665 ANO:2000\n(REVOGADO PELO DECRETO 10.030/2019)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - ARMA BRANCA - ABRANGÊNCIA)\n   STJ - <<HC 318561>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1588171>>-MG\n(ROUBO - MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA BRANCA - APREENSÃO E PERÍCIA)\n   STJ - <<HC 289961>>-SP,\n         <<EREsp 961863>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1221290>>-PI,\n         <<AgRg no HC 199578>>-SP\n   STF - [[HC 96099]],\n         [[HC 107347]]\n(REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2021593>>-SP,\n         <<AgRg no HC 703762>>-SP,\n         <<REsp 1931145>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a0becf92c7dc3a55a1e9e3c93c9e92693a41a4e5508163425d9ac8481625db3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}