{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133420,"origem":"stj","sha256_origem":"fe5071cb803dbeafb80482267e887dcd40b50bd5d1439f9a86ebdf81d388d815","registro_original":{"id_fonte":"959146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203988","numero_registro":"202504053956","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO.\n DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA\n N. 111 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. Na origem, controvérsia sobre a limitação dos honorários de\n sucumbência às parcelas vencidas até a sentença, pleiteando o\n recorrente a incidência até a decisão concessiva do benefício, com\n termo final na data do óbito, em conformidade com a Súmula n. 111 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no\n Tema n. 1105, estabelece que o marco final dos honorários\n corresponde à decisão que reconhece o direito do segurado,\n excluindo-se as parcelas vincendas, mantendo-se a eficácia da Súmula\n n. 111 do STJ também sob a vigência do Código de Processo Civil de\n 2015.\n 3. Na espécie, o direito foi reconhecido por acórdão do Tribunal de\n origem, ocorrendo o óbito do segurado em momento anterior ao\n reconhecimento judicial, o termo final da verba honorária deve\n corresponder à data do óbito, observada a exclusão das parcelas\n futuras. O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado do\n Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a reforma para adequação\n aos parâmetros da Súmula n. 111 do STJ.\n 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ca0b546f4961358a1b9b3ee732b3622e253229feec1dd3ab0a488d159f2fc85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe5071cb803dbeafb80482267e887dcd40b50bd5d1439f9a86ebdf81d388d815","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}