{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133421,"origem":"stj","sha256_origem":"d86f5b8c770c6010b22bfe2d53abff76f2a12ace7e8a2529e22dc8be7cebc410","registro_original":{"id_fonte":"959263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228838","numero_registro":"202503174610","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS FEDERAIS. RECONHECIMENTO COMO\n PERITOS OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL\n FEDERAL. ADI 4.354/DF. RISCO DE VIOLAÇÃO, POR VIA TRANSVERSA, DA\n SÚMULA VINCULANTE N. 37. RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.\n 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo\n Ministério Público Federal em que se buscava a decretação de\n invalidade de parecer proferido pela Corregedoria-Geral da Polícia\n Federal que, em suma, vedava o reconhecimento dos papiloscopistas\n policiais federais como peritos oficiais criminais. A ação fora\n julgada procedente, sendo o recurso de apelação da União desprovido\n pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.\n 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.\n 4.354/DF, cuja relatoria coube ao eminente Ministro Dias Toffolli,\n firmou entendimento de que \"inexiste omissão do legislador ao deixar\n de elencar, no rol de peritos oficiais criminais, as funções de\n perito papiloscopista e bioquímico, havendo espaço para\n suplementação da norma pelos entes da federação, no âmbito das\n respectivas competências (art. 24, inciso XVI e parágrafos)\". No\n mesmo julgado, o eminente  Ministro Dias Toffoli ainda consignou que\n \"os cargos de perito criminal e de perito datiloscopista são de\n naturezas distintas, uma vez que as perícias criminais são relativas\n à criminalística e as perícias datiloscópicas são afetas à\n identificação.\" Asseverou ainda que, \"o legislador claramente\n distingue tais funções - perícia criminal e datiloscopia -, de modo\n que, caso quisesse proceder à equiparação de ambas as funções, a\n previsão sobre a perícia datiloscópica teria ocorrido no mesmo\n inciso no qual são previstas as outras perícias de natureza criminal\n (art. 6º, inciso VII, do CPP).\" (ADI 4354, Relator(a): DIAS\n TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO\n DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025).\n 3. A pretendida equiparação dos papiloscopistas com os peritos\n oficiais poderia causar, por via transversa, uma violação à Súmula\n Vinculante n. 37, segundo a qual, \"não cabe ao Poder Judiciário, que\n não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores\n públicos sob o fundamento de isonomia\".\n 4. O art. 159 do Código de Processo Penal, citado como violado no\n recurso especial da União, estabelece que \"o exame de corpo de\n delito e outras perícias serão realizados por perito oficial,\n portador de diploma de curso superior\". Por estas razões, ante o\n precedente do Supremo Tribunal Federal em que se reconhece a\n impossibilidade de os papiloscopistas serem considerados peritos\n oficiais, deve-se concluir que, ao confirmar a sentença que\n reconheceu tal condição aos papiloscopistas policiais federais, o\n Tribunal de origem realizou interpretação violadora do art. 159 do\n Código de Processo Penal e incompatível com entendimento\n jurisprudencial da Suprema Corte.\n 5. Recurso especial provido, de modo que a ação civil pública\n proposta pelo Ministério Público Federal seja julgada totalmente\n improcedente, restaurando-se a eficácia dos atos administrativos\n invalidados pelas instâncias ordinárias, no tocante à\n impossibilidade de os papiloscopistas policiais federais serem\n considerados peritos oficiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, dar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00006 INC:00007 INC:00008 ART:00159 PAR:00001\n (ART. 159, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000037","LEG:FED LEI:011690 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(PAPILOSCOPISTAS - EQUIPARAÇÃO A PERITOS OFICIAIS - IMPOSSIBILIDADE)\n    STF - [[ADI 4354]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d20f4a19500af91091a1680977b069fb254105f9f3cb72859f2e1caf0b97a211","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}