{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133422,"origem":"stj","sha256_origem":"0ac08692ff315aaf282f03d223ba8ef20645a9c2a98d7ae9681464eba9f40947","registro_original":{"id_fonte":"959272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267089","numero_registro":"202601347971","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE\n VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. CONVÊNIO\n ICMS N. 38/2012. LEI N. 14.126/2021. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\n ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. FINALIDADE\n SOCIAL DA NORMA INCLUSIVA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.\n INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\n I - A controvérsia jurídica devolvida a esta Corte Superior consiste\n em definir se a condição de visão monocular autoriza o\n reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de\n fruição da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS n. 38/2012 do\n Confaz, notadamente diante da exigência de interpretação literal das\n normas isentivas (art. 111, II, do CTN) e de respeito ao princípio\n da estrita legalidade tributária para a concessão de isenções.\n II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015, não se verificam os alegados vícios de omissão, uma vez\n que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo\n completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia,\n dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida. Decisão contrária\n ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação\n jurisdicional.\n III - A despeito de a jurisprudência do STF entender que não cabe ao\n Poder Judiciário, sob o pretexto de realizar o princípio da\n isonomia tributária, ampliar ou criar benefício fiscal sem previsão\n legal específica, tal compreensão não impede o controle\n jurisdicional de omissões normativas incompatíveis com a\n Constituição quando estas implicarem discriminação indevida em\n relação a pessoas com deficiência. Precedente: ADO n. 30,\n Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020,\n PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020.\n IV - A jurisprudência consolidada do STJ e do STF, tal como se\n observa da Súmula n. 377/STJ e do ARE n. 760015 AgR, reconhece há\n muito que o portador de visão monocular é pessoa com deficiência\n para diversos efeitos jurídicos. Tal entendimento foi positivado\n pela Lei n. 14.126/2021, que classificou expressamente a visão\n monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os\n efeitos legais, norma esta declarada constitucional pelo STF no\n julgamento da ADI n. 6.850.\n V - No mesmo julgamento da ADI n. 6.850, o STF assentou que o\n conceito de deficiência, extraído da Convenção Internacional sobre\n os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que possui status de\n emenda constitucional, é de natureza evolutiva e constitui fenômeno\n complexo que envolve fatores sociais, ambientais e estruturais que\n podem restringir a participação plena da pessoa na vida em\n sociedade. Nessa perspectiva, qualquer tentativa legislativa ou\n interpretativa que restrinja indevidamente o conceito de pessoa com\n deficiência em desconformidade com esse paradigma constitucional\n poderá incorrer em inconstitucionalidade. Precedente: ADI n. 7.028,\n Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-06-2023,\n PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-06-2023 PUBLIC 23-06-2023.\n VI - Embora o art. 111 do CTN prescreva a interpretação literal para\n normas que dispõem sobre outorga de isenção, a jurisprudência desta\n Corte orienta que tal literalidade não se confunde com\n interpretação isolada ou descontextualizada. Em se tratando de\n benefícios fiscais voltados à proteção de pessoas com deficiência,\n deve-se privilegiar a interpretação teleológica e sistêmica,\n orientada pela finalidade social de promover a inclusão e a\n mobilidade, em harmonia com a Convenção Internacional sobre os\n Direitos das Pessoas com Deficiência. Precedentes: AREsp n.\n 2.694.218/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma,\n julgado em 16/10/2025, DJEN de 29/10/2025; REsp n. 2.185.814/RS,\n relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em\n 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.\n VII - A mesma lógica hermenêutica deve orientar a interpretação das\n normas relativas à isenção de ICMS, prevista no Convênio ICMS\n 38/2012, cujo objetivo evidente é viabilizar maior autonomia e\n mobilidade às pessoas com deficiência, contribuindo para sua plena\n participação na vida social. A interpretação do recorrente, que\n busca excluir os portadores de visão monocular da categoria de\n pessoas com deficiência para fins de fruição do benefício fiscal,\n conduziria a resultado incompatível com o sistema constitucional de\n proteção das pessoas com deficiência e com a evolução\n jurisprudencial e legislativa sobre o tema.\n VIII - Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\n Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\n votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5_par3","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2021-03-22;14126!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:377"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014126 ANO:2021\n         ART:00001 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:008989 ANO:1995","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000377","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00097 ART:00111 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002\n         PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED CNV:000038 ANO:2012\n (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ)"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - AMPLIAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL -\n AFASTAMENTO)\n    STF - [[ADI 6025]]-DF\n (PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONCEITO - PARADIGMA CONSTITUCIONAL)\n    STF - [[ADI 7028]]-AP\n (BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - OMISSÃO ESTATAL - EXCLUSÃO - DETERMINADO\n GRUPO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)\n    STF - [[ADO 30]]-DF\n (CONCURSO PÚBLICO - VISÃO MONOCULAR - DEFICIENTE FÍSICO)\n    STF - [[ARE-AgR 760015]]-RJ\n (BENEFÍCIO FISCAL - PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR)\n    STF - [[ADI 6850]]-DF\n (ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO - CONTEXTO DA NORMA JURÍDICA)\n    STJ - <<AREsp 2694218>>-SP, <<REsp 2185814>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ed2c056fbfa106a79c96d73738a2bd801566f3f3650fc37ab314f435293b9f47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}