{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133428,"origem":"stj","sha256_origem":"c3362356574e1d001775a4d6150599f3554cb0d4378ea27c160e2a8c89639f15","registro_original":{"id_fonte":"959476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170194","numero_registro":"202403462077","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO\n AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO\n ART. 18 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 792, § 4º, DO CPC.\n NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA\n OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA\n DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, POR MAIORIA.\n 1. As alegações de negativa de prestação jurisdicional, por suposta\n ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pautadas em formulações\n genéricas e destituídas de individualização concreta de vício de\n omissão relevante atraem o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal\n Federal, dada a deficiência na fundamentação recursal.\n 2. O debate acerca da suposta ilegitimidade recursal da parte,\n exarado à luz do art. 18 do CPC, além de precluso, não foi apreciado\n no acórdão combatido nem suscitado em embargos de declaração\n perante a origem, atraindo a incidência da Súmula 211 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 3. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa de natureza\n tributária, aplica-se, subsidiariamente, o disposto no art. 792, §\n 4º, do CPC, segundo o qual, \"antes de declarar a fraude à execução,\n o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá\n opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias\". Portanto,\n impõe-se a confirmação do acórdão recorrido, no qual houve anulação\n da decisão que reconhecera fraude à execução, a fim de que seja\n observado o disposto no art. 792, § 4º, do CPC, dispositivo legal\n compatível com o rito da Lei 6.830/1980 e ambos se submetem ao texto\n da Constituição.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido, por maioria.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, após o voto da Sra. Ministra Relatora, conhecendo\n parcialmente do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, o voto\n vogal divergente do Sr. Ministro Afrânio Vilela, conhecendo\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negando-lhe provimento, no\n que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e\n Teodoro Silva Santos, o voto do Sr. Ministro Francisco Falcão\n acompanhando a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por\n maioria, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio, que lavrará\n o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o\n Sr. Ministro Francisco Falcão.\n Votaram com o Sr. Ministro Afrânio Vilela os Srs. Ministros Marco\n Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fc51bdc913bf7c363dbd8a7b55ecd32020b5b729796f00e4bac97d660836cdec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3362356574e1d001775a4d6150599f3554cb0d4378ea27c160e2a8c89639f15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}