{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133430,"origem":"stj","sha256_origem":"1843595931fd4bea7e55b2688da11053f0ea53742dd022ebfdb46b9d2e68d06b","registro_original":{"id_fonte":"959544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2885483","numero_registro":"202500932466","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. IRPJ. CSLL. TEMA N.\n 1.416/STJ.\n I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definir se os\n créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e\n Serviços -  ICMS, concedidos pelos Estados-membros, como incentivo\n fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo\n do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição\n Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior\n e posterior à Lei n. 14.789/2023, foi afetada pela Primeira Seção\n do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art.\n 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do\n art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\n (Tema n. 1.416 - da relatoria da Ministra Regina Helena Costa).\n II - No respectivo acórdão de afetação, em observância ao art.\n 1.037, II, do CPC, foi determinada a suspensão da tramitação dos\n recursos especiais e agravos em recursos especiais em segundo grau\n de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, hipótese esta em\n que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ.\n III - Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de\n origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação\n do acórdão do respectivo recurso especial representativo da\n controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o §\n 2º do  art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão\n recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de\n Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a\n esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram\n prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação\n do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação\n e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta\n Corte Superior para a análise das questões que não ficaram\n prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o\n recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.\n IV - Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f9fd93a63d3f1b563ac888de95a7ac61b63fa0e4222b013805827139e0af7380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1843595931fd4bea7e55b2688da11053f0ea53742dd022ebfdb46b9d2e68d06b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}