# Registro público: STJ — 00000849120168170001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 678ba27ea71fa628beafe85c612c4119f9325211b45639bbe86e64302efb7805

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-27
- **Último ato com data válida:** 2021-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-16** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2019-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Substituição Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-18T09:30:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-18T11:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-28T09:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-02T15:31:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2019-07-02T15:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-02T15:51:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-19T17:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-08-19T20:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-06T15:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-22T13:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T11:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-27T11:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-28T14:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T11:10:00.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2020-12-17T05:06:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-23T14:02:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-23T14:02:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-19T17:58:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-16T11:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-16T19:44:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-22T13:24:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-19T17:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 5981](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5981)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/678ba27ea71fa628beafe85c612c4119f9325211b45639bbe86e64302efb7805.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Substituição Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-02 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-23 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:07:50\.321113013Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 678ba27ea71fa628beafe85c612c4119f9325211b45639bbe86e64302efb7805

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004892920088160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638919/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5981
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00000978019948160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5981
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJDFT — 00402897520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 5981
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [STJ — 00000782419998217000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286187/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5981
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJMG — 50120119820228130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5981
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50026808520208130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559525/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5981
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50020050520178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537787/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5981
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00059667320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 5981
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1191 do STJ: Substituição Tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1191/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1191, o STJ fixou a seguinte tese: “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** substituicao, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bd195142843d39fe196f264ec7c68e27186a115ccf69a9e8b61bea16635781
- **SHA-256 do registro documental:** 678ba27ea71fa628beafe85c612c4119f9325211b45639bbe86e64302efb7805
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1191%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000849120168170001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Substituição Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/678ba27ea71fa628beafe85c612c4119f9325211b45639bbe86e64302efb7805.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 678ba27ea71fa628beafe85c612c4119f9325211b45639bbe86e64302efb7805
- **SHA-256 do comentário:** b9cf8052feabe83e403a5462c90c84152d5cf89f340178d8588f7c549608c429