{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133437,"origem":"stj","sha256_origem":"e6f1b3fbcc01fded780c56aa3843ef8827e03d112a27cd4d44622680da5cb2e7","registro_original":{"id_fonte":"956773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no PUIL","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE\n UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"4973","numero_registro":"202501424999","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO\n DE LEI. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.\n INEXISTÊNCIA.\r1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão\n publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser\n exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,\n conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\r2. Nos termos do\n que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração\n contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a\n qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem\n como para corrigir erro material.\r3. Não há vício a ensejar\n esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido\n no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara\n e fundamentada.\r4. Conforme entendimento desta Corte, \"a contradição\n que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição\n interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da\n decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que\n almejava o jurisdicionado\" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana\n Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013). O dispositivo do acórdão\n embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe\n antecede. Portanto, não há contradição interna a ser sanada.\r5. A\n jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não\n cabe ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais,\n ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da\n competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EDcl nos\n EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de\n 30/10/2025; EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Corte\n Especial, DJe 7/10/2019.\r6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,\n Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\n Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de\n Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c67d029f60db2a4bd3270d96ce3568e873ef2adbe572f96760cc45078347197b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6f1b3fbcc01fded780c56aa3843ef8827e03d112a27cd4d44622680da5cb2e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}