{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13344,"origem":"stj","sha256_origem":"5c6cddf6eb7e6f040677d502deeaacdeb6931841af8e57c52e5da452496078e1","registro_original":{"id_fonte":"000824514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935549","numero_registro":"202101287612","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da\n\"impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de\nvulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art.\n215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado\nsem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal\nimputado ao paciente (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção\nabsoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14\nanos de idade\" (HC n. 561.399/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).\n2. Tal entendimento foi recentemente reafirmado pela Terceira Seção\ndesta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.959.697/SC,\njulgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, oportunidade\nem que foi firmada a seguinte tese: \"presente o dolo específico de\nsatisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da\nsuperficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação\npara o delito de importunação sexual\" (art. 215-A do CP).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 217-A PARA O ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1959697>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n         <<HC 561399>>-SP,\n         <<AgRg no HC 648756>>-SP,\n         <<AgRg no HC 689257>>-SP,\n         <<AgRg no HC 662406>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1874089>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1819802>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3966f1f7f1b04da5ec34b9faaad250295dfaf3d0581c03903af80caf910bc2a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}