# Registro público: STM — 70002119320207010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria da 1ª CJM
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d61fe70ac61f06906759cbb30fbdb5260a908a5ab62bc4b07e36c288f9829028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-10
- **Último ato com data válida:** 2020-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade | Cabimento | Rejeição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-06T14:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-20T02:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-17T17:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-16T16:05:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 55, "descricao": "movimento_cancelado", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-16T15:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-10T14:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-10T13:08:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-04-06T14:04:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-04-06T13:34:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-19T11:23:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-18T16:11:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-18T16:05:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-18T10:33:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-16T16:09:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-16T13:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-11T17:48:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)
- [Outros processos do assunto TPU 4371](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4371)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rejeição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-16 — Movimentação processual; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:18\.347000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200310130807
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d61fe70ac61f06906759cbb30fbdb5260a908a5ab62bc4b07e36c288f9829028

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003435320207010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553020/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 3606, 4371, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70010322520237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550450/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 4371
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJMG — 00030111620188130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860114/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4371
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Terceira Vice-Presidência
- [STM — 70003443820207010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1569404/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 3606, 4371, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [STJ — 00003858620198080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689960/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4371
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003871120208120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689349/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4371
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TSE — 06002435220206160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305260/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 4371
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / GABINETE JURISTA 2
- [TRF6 — 00073381320174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167805/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 4371
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Gabinete 05