{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133445,"origem":"stj","sha256_origem":"18f11e852b0502451184ae0c24b9f203392663ac3990d9924a7dae9cfa55b0b8","registro_original":{"id_fonte":"957215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7954","numero_registro":"202502683300","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO\n DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 975 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DA\n DECISÃO RESCINDENDA OU DO PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (TEMA N.\n 1.125). INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC\n POR ANALOGIA. NORMA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.\n INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.\r1. Controvérsia quanto à definição do\n termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação\n rescisória, discutindo se o dies a quo deve corresponder ao trânsito\n em julgado do decisum rescindendo ou ao trânsito em julgado de\n acórdão paradigma superveniente, proferido em recurso repetitivo\n pelo Superior Tribunal de Justiça.\r2. Nos termos do art. 975 do CPC,\n o prazo para propositura da ação rescisória é de dois anos, contado\n do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo,\n tratando-se de prazo de natureza decadencial, sujeito à\n interpretação estrita, em prestígio à segurança jurídica e à\n estabilidade das relações processuais.\r3. Inviável a aplicação\n analógica dos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC para deslocar o\n termo inicial do prazo decadencial, por se tratar de norma\n excepcional, cuja incidência se restringe às hipóteses de decisório\n rescindendo contrário a pronunciamento posterior do Supremo Tribunal\n Federal em controle de constitucionalidade, vedada sua ampliação por\n analogia.\r4. A superveniência de precedente qualificado do Superior\n Tribunal de Justiça, ainda que firmado sob o rito dos recursos\n repetitivos (Tema n. 1.125), não possui o condão de alterar o termo\n inicial do prazo decadencial da ação rescisória, por não se\n equiparar às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em\n controle de constitucionalidade.\r5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo\n Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco\n Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c64cdbea0b5cc352e194010c1fb668cb0b6fbf2b8c17980f05f1a57709d44e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}