{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133446,"origem":"stj","sha256_origem":"f0a7afc0482180de3d7b4a8cd6950fa7f4fec327aef15c47af8cb47869df0d55","registro_original":{"id_fonte":"957220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50167","numero_registro":"202504128191","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA\n RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO\n STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\n DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART.\n 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\n IMPOSSIBILIDADE.\r1. Não é possível o ajuizamento de reclamação para\n discutir eventual contrariedade a entendimento jurisprudencial do\n STJ no julgamento de recurso inominado, no âmbito dos Juizados\n Especiais da Fazenda Pública, porquanto a Lei n. 12.153/2009 prevê\n procedimento específico. Precedentes: AgInt na Rcl n. 46.734/SP,\n Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em\n 24/4/2024, DJe de 2/5/2024; RCD na Rcl n. 42.888/DF, Relator\n Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de\n 19/4/2022; e AgInt na Rcl n. 40.272/AC, Relatora Ministra Regina\n Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de\n 23/10/2020.\r2. É incabível a reclamação para o exame da aplicação de\n precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial\n repetitivo ao caso concreto. Entendimento da Corte Especial na Rcl\n n. 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2020, DJe\n de 6/3/2020.\r3. A reclamação, à luz dos arts. 105, I, f, da\n Constituição Federal; e 187 do RISTJ, destina-se a preservar a\n competência desta Corte e garantir a autoridade de suas decisões,\n não se prestando à ampliação de seu espectro cognitivo, sob pena de\n se converter em sucedâneo recursal. Precedentes.\r4. Agravo interno\n não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo\n Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco\n Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ab1a6366443a28b7b815537dbbdb7767f9dc8212f9bb74f7a12407264bc924ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}