{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133448,"origem":"stj","sha256_origem":"80a2219c28fa9587021e1df3be6a81a9b7f2038a800884550274a69c65e2751f","registro_original":{"id_fonte":"957501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103305","numero_registro":"202303718139","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-05-07","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\n REPETITIVO. TEMA 1.273 DO STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA\n DEDUZIDA NOS EMBARGOS QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO\n REJEITADO.\n 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses\n de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do\n Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de\n omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material; o recurso\n integrativo não se presta para o fim de rediscutir os aspectos\n jurídicos anteriormente debatidos.\n 2. A argumentação trazida somente nos embargos de declaração\n caracteriza indevida inovação recursal e impede o acolhimento da\n insurgência tal como apresentada.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar\n os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0383bf2e153536b0a9408f0219ac1af843fef37368b802f0ee4537c1284e692c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}