{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13345,"origem":"stj","sha256_origem":"c558ae2903c891e07ccdb88a1d066e64c4e113e19522ac6733a0f4b641965c15","registro_original":{"id_fonte":"000824515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923395","numero_registro":"202102129246","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENUNCIAÇÃO\nCALUNIOSA. DOSIMETRIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,\nQUE NEGATIVOU TAL VETOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, \"as\nconclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do\nacervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão\nsomente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e,\nportanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça\" (AgRg no REsp n. 1.886.224/PR,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe\nde 17/2/2021).\n2. Logo, ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não\nhouve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos para se\nconcluir pela violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, uma vez\nque a situação fática já estava delineada nas decisões das\ninstâncias anteriores. Não há se falar, portanto, na incidência da\nSúmula n. 7/STJ.\n3. As consequências do delito se mostraram, de fato, mais graves do\nque o tipo penal prevê, pois o delito de denunciação caluniosa pune\na conduta de dar, injustamente, causa à instauração de inquérito\npolicial, procedimento investigatório criminal, processo judicial ou\noutros procedimentos. Tendo o réu, sabendo inocente a vítima, dado\ncausa a diversos procedimentos investigatórios contra o ofendido,\nnão há ilegalidade no desabono do mencionado vetor, pois a falsa\ndenúncia impôs desgastes, transtornos e consequências graves à\nvítima, que teve de esclarecer e provar, perante a Polícia\nJudiciária local, a Procuradoria de Justiça do Estado de Goiás e o\nConselho Nacional do Ministério Público que não agiu com abuso de\nautoridade como denunciou o agravante, mas que apenas cumpriu seu\ndever de, enquanto promotor de justiça, investigar as condutas\nilegais imputadas ao agravante. Assim, as consequências da\ndenunciação caluniosa, de fato, extrapolaram o normal ao tipo penal.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c0f6d772e23ca7f58c7eac8bd6b1bbe3c6c4890b31ff6a1705eea45a79bb04e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}