{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133458,"origem":"stj","sha256_origem":"8a3750a1055b14042df02c3fdec65ec9ec1bfaff3893ba8c48e27ed5d6ea75c2","registro_original":{"id_fonte":"957834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251538","numero_registro":"202505058167","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\n PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\n REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO DE EFEITOS. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\n REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015,\n C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE\n 28/9/2016.\n I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\n rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §\n 1º, do CPC: \"Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil\n Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores\n públicos federais: i) não domiciliados no Estado do Mato Grosso do\n Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 Lei 7.347/1985,\n reconhecida pelo STF no Tema 1075, em julgamento posterior ao\n trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes\n aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público\".  II.\n Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC\n (art. 256-I do RISTJ; na redação da Emenda Regimental 24, de\n 28/9/2016).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\n delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se a sentença\n coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000\n estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não\n domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a\n inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, reconhecida pelo\n STF no Tema 1075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do\n referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais\n pessoas jurídicas de direito público.\" e, igualmente por\n unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determinar a\n suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou\n coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido\n a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial,\n na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ,\n observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme\n proposta do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina\n Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram\n com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1433\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a47327dc1a066c6edb059a05f75993eb8b506d4e4cb29e1d9db99996f0432c47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}