{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13347,"origem":"stj","sha256_origem":"cc248ce57003a10fc8762d61e04945cf6671d2243905dced1b560cc1de01ed28","registro_original":{"id_fonte":"000824517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1667626","numero_registro":"202000413333","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO\nART. 619 E 620 DO CPP. DISPOSITIVOS QUE TRATAM A RESPEITO DOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO NÃO APRESENTADO.\nINVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS MENCIONADOS. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. O artigo 619 e 620 do Código de Processo Penal prevêem a\npossibilidade de oposição de embargos de declaração nos casos de\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.\n2. A ocorrência de violação a tais dispositivos só é possível se a\nparte apresentou o recurso de embargos de declaração, ônus do qual\nnão se desimcumbiu a defesa no presente caso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd8098d15f8e2762325bab860a5b9a41d7dd731be91dedb9a5a45eec605a6732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}