{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133471,"origem":"stj","sha256_origem":"70cff806211f14f262867e5554df21a46f2c7fc73e1fcb2cf63b62f22afdd31c","registro_original":{"id_fonte":"958186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"214931","numero_registro":"202502702563","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE\n COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. AUSÊNCIA DE\n REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA.\n EQUIPARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 500/STF. ENTENDIMENTO RECENTE DA\n PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1234/STF. CUSTO ANUAL INFERIOR A\n 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO\n PROVIDO.\n 1. Ao estabelecer a competência para processar e julgar feitos em\n que se pretende o fornecimento de produto à base de cannabis, esta\n Corte vinha aplicando a todos os casos o Tema 500/STF, haja vista a\n ausência de registro na Anvisa, com o reconhecimento da competência\n federal.\n 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos CC 209.486/PB, CC\n 211.178/PB, CC 212.045/PB, CC 212.251/PB, CC 212.346/PB, CC\n 213.276/RS e CC 214.162/RS, concluído em 6/3/2026, reviu seu\n entendimento para firmar as seguintes diretrizes: (i) Medicamento à\n base de Cannabis, registrado na ANVISA, quer incorporado ou não ao\n SUS - aplicação do Tema 1.234/STF para definir competência e do Tema\n 6/STF para a concessão judicial; (ii) Produtos de cannabis que não\n possuem autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema\n 500/STF para definir competência e do Tema 6/STF em relação aos\n pressupostos para a concessão judicial; (iii) Produtos de cannabis\n com autorização sanitária ou registro - aplicação do Tema 1.234/STF\n para definir competência e do Tema 6/STF ou Tema 1.161/STF para\n aferição dos pressupostos para a concessão judicial; (iv) Terapias e\n tratamentos médicos diversos - aplicação do Tema 793/STF.\n 3. A hipótese refere-se a produto que possui autorização sanitária\n da Anvisa para comercialização, o que atrai a aplicação do Tema\n 1234/STF. Sendo o custo anual indicado inferior a 210 salários\n mínimos, a competência é do juízo estadual.\n 4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\n Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b1f40b84cf17dbf2b6e25289017bd52ce4aea12ec28f22b0af54d51afc1dde67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}