{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133475,"origem":"stj","sha256_origem":"f501200b101fbd1fb7ada440c8cfa3cb545d22ceeb1ee12d5819dbcadc7ec0d0","registro_original":{"id_fonte":"958190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"219564","numero_registro":"202600487490","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E\n JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA ADMINISTRATIVA TRABALHISTA.\n RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA\n LEGALIDADE DO PROTESTO E NÃO DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\n FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Conflito negativo de competência suscitado por Juízo trabalhista\n em face de Juízo Federal, instaurado em ação de sustação de protesto\n cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por\n administrador judicial, na qualidade de sócio-administrador de\n sociedade nomeada administradora judicial de massa falida, em\n desfavor de ente federal.\n 2. Fato relevante. O débito em discussão corresponde a multa\n administrativa aplicada em razão de atraso no recolhimento de verbas\n relacionadas ao FGTS, formalizada em Certidão de Dívida Ativa\n emitida por ente federal e levada a protesto em nome do\n administrador judicial, embora, segundo a inicial, o débito seja de\n responsabilidade exclusiva da massa falida, devendo o crédito\n público ser habilitado no processo falimentar, nos termos do art.\n 7º-A da Lei n. 11.101/2005.\n 3. Decisões anteriores. O Juízo Federal declinou de sua competência\n ao fundamento de que a pretensão autoral, dirigida contra multa\n aplicada por órgão de fiscalização trabalhista em razão do\n descumprimento de obrigação relativa ao FGTS, atrairia a competência\n absoluta da Justiça do Trabalho com base no art. 114, VII, da\n CF/1988. O Juízo trabalhista suscitou o conflito, afirmando\n inexistir controvérsia decorrente de relação de trabalho ou hipótese\n prevista no art. 114 da CF/1988. O Ministério Público opinou pelo\n conhecimento do conflito e pela competência da Justiça Federal.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça\n Federal ou à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de sustação\n de protesto cumulada com indenização por danos morais, proposta\n contra ente federal, em que se discute a legitimidade do\n administrador judicial para responder por débito da massa falida\n originado de multa administrativa trabalhista e a nulidade do\n protesto da Certidão de Dívida Ativa, à luz dos arts. 109, I, e 114,\n VII, da CRFB/1988.\n III. Razões de decidir\n 5. Caracteriza-se o conflito negativo de competência nos termos do\n art. 66 do CPC/2015, pois o Juízo Federal declinou da competência\n para a Justiça do Trabalho e o Juízo trabalhista recusou a\n competência, suscitando o incidente.\n 6. A definição da competência jurisdicional deve observar a natureza\n da ação, aferida a partir do pedido e da causa de pedir, cabendo ao\n tribunal indicar o Juízo competente de forma ampla.\n 7. Embora a Emenda Constitucional n. 45/2004 tenha ampliado a\n competência da Justiça do Trabalho para abranger ações relativas às\n penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos\n de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, da\n CF/1988), essa competência não se estende a toda e qualquer demanda\n que tangencie relação trabalhista, devendo existir correlação direta\n entre a controvérsia e a penalidade administrativa ou a relação de\n trabalho.\n 8. No caso concreto, o pedido não se volta à desconstituição da\n multa administrativa, nem à discussão sobre a higidez do débito\n fiscal ou a regularidade da atuação fiscalizatória trabalhista, mas\n à declaração de nulidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa,\n por suposta ilegitimidade do administrador judicial para responder\n pessoalmente por débito da massa falida, bem como à condenação do\n ente federal em indenização por danos morais decorrentes do\n protesto.\n 9. A controvérsia principal decorre da atuação da Administração\n Pública Federal na cobrança de crédito inscrito em dívida ativa e da\n definição sobre a possibilidade de responsabilização pessoal do\n administrador judicial por obrigação da massa falida, o que atrai a\n competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da\n CF/1988, por envolver ente federal como réu e matéria de índole\n administrativa e fiscal, dissociada de discussão direta sobre\n relação de trabalho.\n 10. O pedido sucessivo de indenização por danos morais funda-se na\n alegada ilicitude do protesto e, por sua natureza e causa de pedir,\n não guarda relação com vínculo laboral ou com a fiscalização das\n relações de trabalho, reforçando a inaplicabilidade do art. 114 da\n CF/1988 e a competência da Justiça Federal.\n 11. No âmbito do conflito de competência não se emite juízo de valor\n sobre o mérito da pretensão deduzida na ação originária,\n limitando-se a decisão à indicação do Juízo competente para\n processar e julgar a demanda.\n IV. Dispositivo e tese\n 12. Resultado do Julgamento: Conflito conhecido para declarar\n competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial de São\n Paulo - SJ/SP.\n Tese de julgamento:\n 1. O órgão competente para julgamento é definido pela natureza da\n lide, aferida pelo pedido e pela causa de pedir, podendo o tribunal\n indicar Juízo diverso daqueles envolvidos no conflito.\n 2. A Justiça do Trabalho somente é competente para ações relativas a\n penalidades administrativas impostas a empregadores quando a\n controvérsia recai diretamente sobre a validade da sanção ou da\n atuação fiscalizatória no âmbito da relação de trabalho.\n 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de sustação de\n protesto cumulada com indenização por danos morais, proposta contra\n ente federal, em que se discute a nulidade de protesto de Certidão\n de Dívida Ativa e a responsabilidade pessoal de administrador\n judicial por débito da massa falida decorrente de multa trabalhista.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66; CRFB/1988, arts.\n 109, I, e 114, VII; Lei n. 8.036/1990, arts. 18, caput, e 23, § 1º,\n I; Lei n. 11.101/2005, art. 7º-A.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conhecer\n do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara do\n Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP, o suscitado, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio\n Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,\n Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4f76df93fc1c1908fbf51525e4cf722d26101e42928618360a1043a3422c8842","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f501200b101fbd1fb7ada440c8cfa3cb545d22ceeb1ee12d5819dbcadc7ec0d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}