{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13348,"origem":"stj","sha256_origem":"fd217ef38d9e5d3eeec12eef9ffe82d586a9126d43808b4d393914411179a7d4","registro_original":{"id_fonte":"000824518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"602072","numero_registro":"202001917091","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OFERECIMENTO.\nIMPOSSIBLIDADE.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"é incabível o\noferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério\nPúblico nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena\nmínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um\ndos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do CPP' (AgRg no HC n.\n627.709/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma,\nDJe de 9/4/2021). Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - OFERECIMENTO -\nIMPOSSIBLIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 627709>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 1853351>>-RO,\n         <<AgRg no RHC 149542>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5206d0cdd5328fee9dd997654874fd7bd6e70ba694bca3e7d581e2ccca3bd2ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}