# Registro público: TRT3 — 00000277020115030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334853/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334853.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 028cd84236d5701f44f0a391639de66d120a09f9702889f40bd51c68a1a9fc77 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11 - **Último ato com data válida:** 2018-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-19** — Recebimento (TPU 977) > **2015-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-26** — Petição (TPU 85) > **2015-03-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-17** — Conclusão (TPU 51) > **2013-01-17** — Recebimento (TPU 977) > **2013-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-01-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego | Assédio Moral | Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário/Diferença Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334853.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/028cd84236d5701f44f0a391639de66d120a09f9702889f40bd51c68a1a9fc77.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-05-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-07-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-07-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2013-01-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2013-01-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-03-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-03-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2018-07-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-17 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-14 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-05-03 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:07:36\.488361600Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 028cd84236d5701f44f0a391639de66d120a09f9702889f40bd51c68a1a9fc77 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000577120145020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13850, 13858, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010157320125040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13850, 13858, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT2 — 00000196520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13928, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT1 — 00004365220105010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13858, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00010019820105010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13858, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00004193620125040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13850, 13928 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - [TRT4 — 00010081820115040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13850, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00000696120175230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13850, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** f97fb819afa5dbd73563028006ac36e43f0862e06b5b88dec8c2bbe047b9fb73 - **SHA-256 do registro documental:** 028cd84236d5701f44f0a391639de66d120a09f9702889f40bd51c68a1a9fc77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000277020115030007 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Reconhecimento de Relação de Emprego | Assédio Moral | Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2018-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 028cd84236d5701f44f0a391639de66d120a09f9702889f40bd51c68a1a9fc77 - **SHA-256 do comentário:** 8598e0e484439265dd8accf6ad3fe86f3fc4781abe9b05c08fdb984777fbda1a