{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13349,"origem":"stj","sha256_origem":"390a5ff2c87cd28373d3fe0d594674a8ada53ba77508c949c70758f0494355b5","registro_original":{"id_fonte":"000824519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959628","numero_registro":"202102759651","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGAMENTO PROFERIDO\nPELO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 258 DO RISTJ.\nNATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EVENTUAL\nINFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR A SER COMUNICADA AO ÓRGÃO DE CLASSE DO\nPATRONO\n1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio\nadequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado,\nsendo sua utilização, para esse fim, qualificada como erro\ngrosseiro. Precedentes.\n2. Em razão da interposição de outros dois agravos regimentais,\ntambém manifestamente incabíveis, contra julgamento proferido pelo\ncolegiado, constata-se, novamente, o nítido caráter protelatório do\npresente recurso, diante do seu manifesto descabimento.\n3. Agravo regimental não conhecido (Petição n. 00439989/2022), com\ndeterminação, ainda, para que seja expedido ofício à Ordem dos\nAdvogados do Brasil, Seção de São Paulo, com cópia das peças\nprocessuais constantes dos presentes autos, desde o ingresso neste\nSuperior Tribunal, para que apure a eventual ocorrência de infração\nético-disciplinar por parte do advogado subscrevente dos sucessivos\nrecursos e petições desprovidos de qualquer razão e notoriamente\nincabíveis, como entender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, com determinação, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a45514d189c9125baf87ae97c9860f8cf0e0b2788ffe5abe6f5337c07c31fec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}