{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133490,"origem":"stj","sha256_origem":"920b030cc29591466ef6213acb0ed9955ab8112bc953f1d430b7ec0d5e870fdb","registro_original":{"id_fonte":"958338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50336","numero_registro":"202504491764","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CORRETA\n APLICAÇÃO. DESCABIMENTO.\n 1. Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário,\n já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37081/SP, a Corte\n Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de\n que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de\n precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial\n repetitivo (Rcl 36476/SP). Nesse mesmo sentido: AgInt na Rcl\n 48778/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em\n 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025; AgInt na Rcl 46932/GO, relator\n Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN\n de 21/3/2025.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002 ART:01030\n         PAR:00002\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO\n REPETITIVO)\n    STJ - <<Rcl 36476>>-SP, <<AgInt na Rcl 48778>>-MS,\n          <<AgInt na Rcl 46932>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dc4dbdbae4f22a230cf4ae9b1114241002420f29ac4b7915e58d1bfbaec48174","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"920b030cc29591466ef6213acb0ed9955ab8112bc953f1d430b7ec0d5e870fdb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}