{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133492,"origem":"stj","sha256_origem":"c11469bb49dba9984146dce134acdc7230849d65cbd3d7f9fe7607ad128f012a","registro_original":{"id_fonte":"958421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166208","numero_registro":"202403124532","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-07","data_publicacao":"2026-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.\n TEMA 1.307. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS OU\n MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO\n TÉCNICO-PERICIAL. POSSIBILIDADE.\n 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se\n há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de\n motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por\n penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.\n 2. A ausência de referência expressa a atividades penosas no\n regulamento da Previdência Social não corresponde à exclusão da\n aposentadoria especial fundamentada na penosidade, diante da\n garantia do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, quando ficar demonstrado\n que o segurado exerceu atividade em condições que coloquem em risco\n a sua saúde ou a sua integridade física.\n 3. Tese repetitiva: \"É possível o reconhecimento do caráter especial\n em virtude da penosidade das atividades de motorista/cobrador de\n ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei n.\n 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica\n individualizada, a exposição habitual e permanente a condições\n concretas de desgaste à saúde\".\n 4. Caso em que, de acordo com o julgado recorrido, o laudo pericial\n judicial demonstrou que o segurado estava exposto a condições\n penosas, justificando o reconhecimento da especialidade da atividade\n de motorista de caminhão.\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema\n repetitivo 1307:\n É possível o reconhecimento do caráter especial em virtude da\n penosidade das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou\n motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei n. 9.032/1995,\n desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a\n exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à\n saúde.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze,\n Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art201_par1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art57_par3","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art58_par1","urn:lex:br:federal:lei:1995-04-28;9032","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009032 ANO:1995","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00007 INC:00023 ART:00201 PAR:00001","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n *****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n         ART:00057 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006 ART:00058\n         PAR:00001","LEG:FED EMC:000020 ANO:1998","LEG:FED EMC:000103 ANO:2019","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036","LEG:FED LEI:008212 ANO:1991\n *****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL\n         ART:00022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA - PERÍODOS CONTRIBUTIVOS COMO ESPECIAIS - ROL DE\n ATIVIDADES ESPECIAIS - EXEMPLIFICATIVO)\n    STJ - <<REsp 1306113>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534)\n (EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - EXPOSIÇÃO AO\n AGENTE NOCIVO - PERÍCIA TÉCNICA)\n    STJ - <<REsp 1890010>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1083)\n (ATIVIDADE ESPECIAL - RECONHECIMENTO - LEI 9.032/1995)\n    STJ - <<REsp 1830508>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1031)\n (APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO - PERICULOSIDADE\n INERENTE AO OFICIO)\n    STF - [[RE 1368225]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1209)","tema":"1. Tema Repetitivo 1307\n Situação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6c058d4084e20fa30d1343cbd57eaf5a07457abaa5cc0fe7d458ec7024653781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c11469bb49dba9984146dce134acdc7230849d65cbd3d7f9fe7607ad128f012a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}