{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133495,"origem":"stj","sha256_origem":"9c44546b59e7e2190b9450487f5d867f33e1b3f9bcf57168a1bf0a13f5d87ba2","registro_original":{"id_fonte":"958526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"469620","numero_registro":"201400182453","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-07","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DETERMINAÇÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM\n JULGADO E REMESSA DOS AUTOS AO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO\n CONHECIDOS.\n 1. No acórdão embargado, esta Primeira Seção concluiu que, \"por não\n caracterizar atos de improbidade administrativa culposos, não é caso\n de aplicação da Lei 14.230/2021\" e, ao final, rejeitou os embargos\n de declaração anteriores, \"com determinação de certificação do\n trânsito em julgado\" e de remessa dos \"autos ao STF\" para julgamento\n do ARE de fls. 894-908\".\n 2. Nesse contexto, processualmente, não há como conhecer destes\n declaratórios.\n 3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, não conhecer\n dos embargos de declaração, com determinação para o imediato\n cumprimento do acórdão da Primeira Seção datado de 18/04/2023 (fls.\n 1459/1466): a certificação do trânsito em julgado nesta Corte\n Superior, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para\n julgamento do ARE de fls. 894-908, nos termos da reformulação de\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\n Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos (voto-vista)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e2897e5d58dde3aaf18369e17cf94d76dc0185ea2c9920056bae1c019c2e923","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c44546b59e7e2190b9450487f5d867f33e1b3f9bcf57168a1bf0a13f5d87ba2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}