{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133497,"origem":"stj","sha256_origem":"6fe5ca9694a503e1bba771fe59b22f035c86ad795ba83222ab9f977278996269","registro_original":{"id_fonte":"958653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31308","numero_registro":"202501726528","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO.\n SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR E APLICAÇÃO DE\n MULTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO\n FINAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRANSCURSO.\n OCORRÊNCIA.\n 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado\n da Controladoria-Geral da União, consubstanciado na imposição da\n sanção administrativa de impedimento de licitar ou contratar com a\n União pelo prazo de 2 anos e aplicação de multa.\n 2. Conforme o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo\n decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação\n de ato de natureza sancionatória/disciplinar é a data da publicação\n do ato no Diário Oficial, e não a posterior intimação pessoal do\n interessado.\n 3. O pedido de reconsideração, na via administrativa, dotado de\n efeito suspensivo interrompe o prazo para o mandado de segurança,\n como na hipótese do art. 15 do Decreto n. 11.129/2022, caso dos\n presentes autos.\n 3. Hipótese em que a decisão de indeferimento do pedido de\n reconsideração foi publicada no Diário Oficial da União do dia\n 13/01/2025, de modo que o prazo decadencial de 120 dias, iniciado em\n 14/01/2025, encerrou-se em 13/04/2025 (terça-feira), enquanto o\n presente writ foi impetrado em 14/05/2025, pelo que se tem por\n constatada a ocorrência da decadência, como sinalizado nas\n informações da autoridade impetrada e corroborado pelo Parquet.\n 4. Diante da peculiaridade do caso (impetrante já sabia do processo\n e aguardava a reconsideração da decisão administrativa), aplica-se a\n mesma ratio da desnecessidade de intimação pessoal do servidor que\n responde por infração disciplinar em PAD, de modo que o termo\n inicial do prazo decadencial se inicia da ciência inequívoca da\n parte acerca do ato impugnado, o que, na espécie, se deu com a\n publicação da última decisão no Diário Oficial.\n 5. Denegação da segurança. Agravo interno prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, denegar a\n segurança e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9a522eb75ff09a483090efb80e11e24c6603533000ea4ad6cd9804501e469939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}