# Registro público: STJ — 31978 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-13 - **Publicação:** 2026-05-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133499/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133499.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48c83fe529d7463690382ec9747bcacb628842e6451d97be5e9390535cb6d4e4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 958655 - **Número de registro na fonte:** 202600137851 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXONERAÇÃO. COMANDO DO ART. 15, §2º, DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O mandado de segurança é um remédio constitucional expressamente previsto no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, que visa a proteger direito líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de funções públicas. Essa via tem um rito mais célere e busca uma resposta rápida do Poder Judiciário. Nesse contexto, tal instrumento não comporta dilação probatória, devendo a parte impetrante muni-lo com todo o conjunto probatório apto a demonstrar a ofensa líquida e certa ao seu direito. - **Item 2 (texto oficial):** O caso em comento trata da possibilidade de exoneração de servidor que não entrou em exercício dentro do prazo legal previsto no art. 15, §1º, da Lei n. 8.112/1990. - **Item 3 (texto oficial):** Nos termos do art. 15 da Lei n. 8.112/90, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições, devendo o servidor empossado se apresentar para entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias contados da posse. - **Item 4 (texto oficial):** A apresentação, dentro do prazo legal, para entrada em exercício é uma obrigação do servidor empossado (art. 15, §1º, Lei n. 8.112/90), cabendo a Administração dar a este servidor o exercício (art. 15, §3º, Lei n. 8.112/90). Em caso de não apresentação para fins de entrada em exercício dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, o servidor será exonerado do cargo (art. 15, §2º, Lei n. 8.112/90). - **Item 5 (texto oficial):** Na hipótese, a parte impetrante tomou posse, mediante assinatura do termo de posse, em 16 de dezembro de 2025. Desse modo, teria até 31 de dezembro de 2025 para se apresentar a unidade de lotação para entrar em exercício. No entanto, o impetrante não se apresentou para entrar em exercício, razão pela qual foi exonerado como preleciona o art. 15, §2º, da Lei n. 8.112/90. - **Item 6 (texto oficial):** No caso, não não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios da legalidade e da boa-fé, assim como também não ficou demonstrada qualquer omissão por parte da Administração, a qual, com a edição da portaria de exoneração do servidor que não entrou em exercício dentro do prazo legal, somente deu cumprimento à previsão legal contida no art. 15, §2º, da Lei n. 8.112/90. - **Item 7 (texto oficial):** Segurança denegada. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXONERAÇÃO. COMANDO DO ART. 15, §2º, DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança é um remédio constitucional expressamente previsto no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, que visa a proteger direito líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de funções públicas. Essa via tem um rito mais célere e busca uma resposta rápida do Poder Judiciário. Nesse contexto, tal instrumento não comporta dilação probatória, devendo a parte impetrante muni-lo com todo o conjunto probatório apto a demonstrar a ofensa líquida e certa ao seu direito. 2. O caso em comento trata da possibilidade de exoneração de servidor que não entrou em exercício dentro do prazo legal previsto no art. 15, §1º, da Lei n. 8.112/1990. 3. Nos termos do art. 15 da Lei n. 8.112/90, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições, devendo o servidor empossado se apresentar para entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias contados da posse. 4. A apresentação, dentro do prazo legal, para entrada em exercício é uma obrigação do servidor empossado (art. 15, §1º, Lei n. 8.112/90), cabendo a Administração dar a este servidor o exercício (art. 15, §3º, Lei n. 8.112/90). Em caso de não apresentação para fins de entrada em exercício dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, o servidor será exonerado do cargo (art. 15, §2º, Lei n. 8.112/90). 5. Na hipótese, a parte impetrante tomou posse, mediante assinatura do termo de posse, em 16 de dezembro de 2025. Desse modo, teria até 31 de dezembro de 2025 para se apresentar a unidade de lotação para entrar em exercício. No entanto, o impetrante não se apresentou para entrar em exercício, razão pela qual foi exonerado como preleciona o art. 15, §2º, da Lei n. 8.112/90. 6. No caso, não não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios da legalidade e da boa-fé, assim como também não ficou demonstrada qualquer omissão por parte da Administração, a qual, com a edição da portaria de exoneração do servidor que não entrou em exercício dentro do prazo legal, somente deu cumprimento à previsão legal contida no art. 15, §2º, da Lei n. 8.112/90. 7. Segurança denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 48c83fe529d7463690382ec9747bcacb628842e6451d97be5e9390535cb6d4e4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 31978 no STJ está identificado por “MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 48c83fe529d7463690382ec9747bcacb628842e6451d97be5e9390535cb6d4e4 - **SHA-256 do comentário:** 104ff429b3f7e747629d005440f99835d44c4e8f5d2cd027a0b55acd6a5ed9f3