{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1335,"origem":"stj","sha256_origem":"3e70d180e0835e0ae56bf020bf75edc0520eb5796b8449fc5aef4465a88b4487","registro_original":{"id_fonte":"000814373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1087848","numero_registro":"201700878878","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade do\nprocesso por ausência da audiência de conciliação prevista no art.\n331, CPC.\n2. A alegação de violação do artigo 331 do CPC/1973, ante a não\nrealização de audiência na qual deveriam ser fixados os pontos\ncontrovertidos, demanda a comprovação de prejuízo, circunstância não\nverificada nos autos, na qual não restou demonstrado cerceamento de\ndefesa.\n3. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a\noposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.\n3.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação\ndo artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto\naclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao\nartigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e\nespecífica, o vício existente no acórdão recorrido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art130","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art331","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00130 ART:00331","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - MAGISTRADO - AVALIAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE\nNULIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-RS\n(AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE\nNULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RO,\n <>-PR,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"396459576ec21845beccc7dd2028c4af7e59a215a5cfaeb522c595ecc179cb95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}