{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13350,"origem":"stj","sha256_origem":"de5cc6e43e9c5eccb0779e6b5087d86075494fb99f0a8bcf0dc38e1651365c9e","registro_original":{"id_fonte":"000824520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1635344","numero_registro":"201602856963","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE MARCA-PASSO. ALGEMA\nDE CALCANHAR. UTILIZAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. DISPOSIÇÃO DE LUGARES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SENTADO AO LADO DO JUIZ\nPRESIDENTE. SUPOSTO PATAMAR SUPERIOR. EQUIDADE NÃO GARANTIDA À\nDEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUI NO DEVIDO PROCESSO LEGAL E\nAMPLA DEFESA. OMISSÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000011"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSIÇÃO DE LUGARES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO - REPRESENTANTE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO SENTADO AO LADO DO JUIZ PRESIDENTE)\n   STJ - <<RHC 59978>>-RS\n(RIBUNAL   DO   JÚRI. UTILIZAÇÃO   DE   MARCA-PASSO.   ALGEMA   DE\nCALCANHAR. UTILIZAÇÃO    DURANTE    O    JULGAMENTO    DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA)\n   STJ - <<HC 314781>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6149c0d533d0629d446d5a29edd877e2cc2dd351bd3f698d64cd25c2810494d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de5cc6e43e9c5eccb0779e6b5087d86075494fb99f0a8bcf0dc38e1651365c9e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}