{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133513,"origem":"stj","sha256_origem":"052607a6b09e9f6d846b66cdf3dc304df7421a454090e22403472ef6a4f5b5f6","registro_original":{"id_fonte":"959319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50246","numero_registro":"202504307850","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE FORMADO EM RECURSO\n REPETITIVO. DESCABIMENTO.\n 1. Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário,\n já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37081/SP, a Corte\n Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de\n que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de\n precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial\n repetitivo à realidade do processo (Rcl 36476/SP).\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013256 ANO:2016","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO\n REPETITIVO)\n    STJ - <<Rcl 36476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cb4299a0fc4b76ce50d187e579d8237cf541d2ff13800394676937c472b147aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}