{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133516,"origem":"stj","sha256_origem":"3ba38f2b7d0aa739819804c5fe54b0baa247e217d125a431011ce53efc80d538","registro_original":{"id_fonte":"959372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50638","numero_registro":"202505099418","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\n NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte\n exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência\n constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade\n de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto\n (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada).\n 2. No caso em exame, não se verifica nenhuma hipótese de cabimento da reclamação\n constitucional, cabendo ressaltar que o acórdão proferido pela Corte Especial\n nos autos do EREsp n. 1.766.665/RS  que adotou, segundo se alega, o entendimento\n almejado pelas partes ora reclamantes  foi proferido em caso concreto diverso,\n envolvendo outras partes.\n 3. Aponta-se, ademais, desrespeito à orientação firmada no Tema 28 do STF, \"não\n tendo o STJ, a rigor, atribuição legal, ao menos na via eleita (Reclamação),\n para garantir sua correta interpretação/aplicação (art. 988, § 1, CPC)\" (AgInt\n na Rcl n. 46.898/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado\n em 24/4/2024, DJe de 6/5/2024).\n 4. A bem da verdade, está-se diante de reclamação manejada como sucedâneo\n recursal, incabível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:\n AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17/03/2022;\n AgInt na Rcl 42.375/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe\n 17/03/2022; e AgInt na Rcl n. 44.251/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,\n Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.\n 5 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina,\n Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio\n Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ecfc363128e2ea665a66ff7d44f6b4b1c318c65ded76c688aa31269e29b8928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ba38f2b7d0aa739819804c5fe54b0baa247e217d125a431011ce53efc80d538","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}