{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133517,"origem":"stj","sha256_origem":"f176ff8b334f9a099257c45bdd80eb9c9ce130e24c3fe5a96157c8aa307d9cd1","registro_original":{"id_fonte":"959373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973740","numero_registro":"202102704590","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICENÇA AMBIENTAL.\n EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO ANALISADO. INCABÍVEIS OS EMBARGOS\n DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE\n ACÓRDÃOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa. Na sentença o\n pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta\n Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.\n II - Verifica-se que o acórdão embargado, integralizado pelos aclaratórios\n subsequentes, concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do especial\n ante o óbice imposto pela Súmula n. 182/STJ ao conhecimento do agravo em recurso\n especial. Nesta perspectiva, imperiosa a aplicação do verbete sumular n.\n 315/STJ.\n III - Portanto, não conhecido o recurso especial porque nem sequer ultrapassada\n a barreira do conhecimento pelo agravo em recurso especial, ante o óbice imposto\n pela Súmula n. 182/STJ, tem-se que incabíveis os presentes embargos de\n divergência, visto que, mais uma vez, não examinado o mérito do especial. Nesse\n sentido: AgInt nos EAREsp n. 2.398.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\n Corte Especial, julgado em 7/8/2024, DJe de 21/8/2024; AgInt nos EAREsp n.\n 2.319.965/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em\n 13/8/2024, DJe de 16/8/2024; AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.588.493/RJ, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 1/6/2021, DJe de\n 8/6/2021.\n IV - Ainda, não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, posto\n que, em um, houve condenação por ato ímprobo doloso enquanto, no outro, o ato de\n improbidade administrativa foi praticado na modalidade culposa.\n V - Frise-se que, para admissão dos embargos de divergência, recurso de\n fundamentação vinculada destinado a solucionar divergência interna entre os\n órgãos julgadores desta Corte Superior sobre teses eminentemente jurídicas, é\n necessário que as questões fáticas e jurídicas sejam idênticas, o que não ocorre\n no caso em exame, impedindo, assim, o seu conhecimento ante a não comprovação da\n divergência alegada. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.377.703/GO,\n relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024,\n DJEN de 20/12/2024; AgInt no AgInt nos EREsp n. 1.321.490/RJ, relatora Ministra\n Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de\n 10/12/2024.\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\n Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues,\n Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cc60414c2a853623af33e1c21e9942e152f1c2a8ca54fb5c28b1d36e13ba9585","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f176ff8b334f9a099257c45bdd80eb9c9ce130e24c3fe5a96157c8aa307d9cd1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}