# Registro público: TJSP — 00100316920068260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 794ba4d9549665e00d4622788d5c09c2e1b06cb6b07ea1a04e3c14346ec36439

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-18
- **Último ato com data válida:** 2022-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2013-08-06** — Remessa (TPU 123)
> **2013-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-07-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-18T17:10:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-24T13:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-02T09:13:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-06T08:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-08T13:06:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-22T10:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-05-17T12:12:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-22T16:03:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-25T11:42:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-24T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-09T18:17:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-14T10:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-25T15:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-04-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2011-02-04 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2013-01-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2013-02-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2013-02-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2013-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2013-02-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2013-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2013-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2013-04-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2013-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2013-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2013-08-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2013-08-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2015-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2022-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-08-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-04-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2011-02-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:06:17\.083608221Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061229000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 794ba4d9549665e00d4622788d5c09c2e1b06cb6b07ea1a04e3c14346ec36439

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00161389020108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00090314620208260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729389/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPA — 00004005820118140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJSP — 00070811920088260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00356301320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001790620198080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJDFT — 00113073820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00066773520188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA