{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13352,"origem":"stj","sha256_origem":"789fc2beab26a42aea1d6173811949108713033ac65a383abd6afbcfe5b8f4c9","registro_original":{"id_fonte":"000824522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"748704","numero_registro":"202201796250","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO\nQUE SE ENCONTRA SOLTO. DESNECESSIDADE. ART. 392, II, DO CPP.\nINTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.\n1. Consoante o disposto no art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu\nsolto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da\npublicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença\ncondenatória. Precedentes.\n2. A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por\nsi só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual,\npois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574\ndo Código de Processo Penal) - (AgRg no HC n. 717.898/ES, Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022); de modo\nque a manifestação da parte externando seu desejo de recorrer às\ninstâncias superiores não tem o condão de desqualificar o trânsito\nem julgado já operado, muito menos promover a reabertura de prazo\nrecursal.\n3. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art574"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392 INC:00002 ART:00574"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE SE ENCONTRA SOLTO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 681999>>-SP,\n         <<AgRg no HC 336922>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1668133>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1336688>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1969848>>-GO\n(INÉRCIA RECURSAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PRINCÍPIO DA\nVOLUNTARIEDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 717898>>-ES\n(DESEJO DE RECORRER ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - TRÂNSITO EM JULGADO\nJÁ OPERADO - MANUTENÇÃO - REABERTURA DE PRAZO RECURSAL -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no HC 343992>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05da1376dcc5de1fcbe3db670695ab0f3ffa957fadb9a07504f92a1dcd1b1951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}