{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133523,"origem":"stj","sha256_origem":"278721e06e4c61bf6d13a0fd35b2c58f794bae82152e26685af31386a61fc468","registro_original":{"id_fonte":"959379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"23452","numero_registro":"201900690567","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO\n DE NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.\n REQUISITÓRIO JÁ EXPEDIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO.\n PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Os honorários sucumbenciais foram fixados na decisão de fls. 66-67, proferida\n em dezembro de 2023. Não houve impugnação desse específico capítulo da sentença\n e o requisitório já foi expedido.\n 2. A UNIÃO afirma que a matéria é de ordem pública e não preclui, mas a\n jurisprudência desta Corte Superior é em outro sentido. A propósito: AgInt nos E\n Dcl na TutPrv na ExeMS n. 23.453/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa,\n Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2 025.\n 3. Nos autos do ExeMS 23.456/DF, observa-se que o Tema 1.232 do STJ foi alegado\n pela UNIÃO na petição de agravo interno e o acórdão que apreciou o recurso\n entendeu que houve preclusão em razão da não impugnação da decisão que fixou os\n honorários advocatícios, afastando a aplicação do Tema 1.232 do STJ. Como se\n verifica, é a mesma situação fática dos presentes autos, de forma que não\n prospera a insurgência do ente público.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\n Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"28cdabdae75819cdcb7fa82d9c360e86f2de465fced54a30cb0cbd8be9fa9166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"278721e06e4c61bf6d13a0fd35b2c58f794bae82152e26685af31386a61fc468","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}