# Registro público: TRF5 — 00112511620244058401 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidente da TRU - **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 764cb61e0c36db478d14fc41f295c578b5b5493774f663a81e5679512a4af0f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-23 - **Último ato com data válida:** 2025-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-05-26** — Remessa (TPU 123) > **2025-05-26** — Petição (TPU 85) > **2025-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-23** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desconto em folha de pagamento | Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-23T20:21:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-05-23T20:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-26T14:09:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-26T14:11:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-05-23T20:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-05-26T14:11:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10592) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desconto em folha de pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-13T16:24:42\.607000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250523202142 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 764cb61e0c36db478d14fc41f295c578b5b5493774f663a81e5679512a4af0f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 60048415320254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028357/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10296, 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA - [TJMG — 00175058720138130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00048476720138130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401740/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Primeira Vice-Presidência - [TRT12 — 00000014820245120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR - [TJPA — 08651593020188140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296, 10592 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - [TRF5 — 00495815820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407433/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00155868020254058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073630/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00182448520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024263/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10592 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 1ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** 764cb61e0c36db478d14fc41f295c578b5b5493774f663a81e5679512a4af0f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)