{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133529,"origem":"stj","sha256_origem":"6c9bd81cbf9eadfb8520c54b94358a891df24d5b90e459b10afe7567d5d1137d","registro_original":{"id_fonte":"959385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"212139","numero_registro":"202500953902","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO PARA ESCOLHA\n DE PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.\n INCIDÊNCIA DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO\n TRABALHO. PRECEDENTES.\n 1. De acordo com reiterados precedentes da Primeira Seção do Superior Tribunal\n de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas relativas\n à escolha de dirigente sindical, sendo irrelevante a natureza do vínculo\n existente entre os filiados e a entidade ou o Poder Público.\n 2. Consolidou-se o entendimento de que, à luz do disposto no art. 114, III, da\n Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004,\n compete à Justiça do Trabalho processar e julgar feitos relativos à\n representação sindical em que se discute não o vínculo jurídico-estatutário\n entre servidores públicos e o Poder Público, tampouco os direitos dele\n decorrente, não sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado na ADI\n 3.395/STF. Precedentes.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo\n interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina,\n Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio\n Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d79e5630566696c2f375657c9cf389eebdcb51775edec145b2c70d397432b197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c9bd81cbf9eadfb8520c54b94358a891df24d5b90e459b10afe7567d5d1137d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}