{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13353,"origem":"stj","sha256_origem":"1aaf0e99f404bd44f3dd1e82cb723cdf8d3e0d6abea480118bc510d991e748f4","registro_original":{"id_fonte":"000824523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDv na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA PETIÇÃO","numero_processo":"15231","numero_registro":"202201663501","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO. TRÁFICO DE\nDROGAS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. Este Superior Tribunal considera inadmissível a oposição de\nembargos de divergência contra acórdão prolatado em julgamento de\nhabeas corpus, bem como não admite a utilização de acórdãos oriundos\nde julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus,\nmandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data\ncomo paradigma para configuração da divergência. Precedente.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE HABEAS\nCORPUS - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1886675>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08a4d535a5ec7d1ad4fd70a387fa6596e24f4689b651fe5c15c0749cf888b516","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1aaf0e99f404bd44f3dd1e82cb723cdf8d3e0d6abea480118bc510d991e748f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}