{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133531,"origem":"stj","sha256_origem":"2749a0c820c182301c5dbc374659ab717583a57b6a7a36d3294db4b923f0f68e","registro_original":{"id_fonte":"959387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6066","numero_registro":"201701539165","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO  NA AÇÃO RESCISÓRIA.\n GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO  GEFA. INCIDÊNCIA DO\n PERCENTUAL DE 28,86%. MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TRIBUNAIS, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO\n DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO\n MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO\n CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1.  A questão controvertida, objeto da ação rescisória, refere-se à\n desconstituição, por violação manifesta de norma jurídica e ofensa à coisa\n julgada, do acórdão o qual manteve decisão que deu parcial provimento ao recurso\n especial interposto pela União, aplicando o entendimento predominante à época\n com relação à incidência do percentual de 28,86% sobre a GEFA.\n 2. Com efeito, não se observa a presença das causas de rescindibilidade\n apontadas, uma vez que inexiste violação manifesta de norma jurídica quando\n incidente, por analogia, a Súmula 343/STF, segundo a qual \"não cabe ação\n rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda\n se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais\".\n Precedentes, inclusive no sentido de afastar a suscitada ofensa à coisa julgada.\n 3. No caso dos autos, o acórdão rescindendo foi prolatado em 2010, antes,\n portanto, da fixação da tese vinculante no Tema 892/STJ, ocorrida em 25/3/2015.\n Aplicação, por analogia, da Súmula 343/STF.\n 4  . Agravo  interno  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito\n Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo\n Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"40f3f89717cb926b71e423d894627f7c25b58af0af3ecb56c52020b8e526cb29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}