{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133535,"origem":"stj","sha256_origem":"f3809de704d8f20ac5139fde53d7816d3dc6dde67574e8c520b88f2bfe06ccde","registro_original":{"id_fonte":"959391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"23330","numero_registro":"201700357355","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\n SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.\n INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL\n RESPEITADO. CONTROLE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. PENALIDADE DE\n CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E\n DO STJ. JUÍZO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n ATO VINCULADO. SÚMULA N. 650/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O mandado de segurança é um remédio constitucional expressamente\n previsto no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal e\n regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, que visa a proteger direito\n líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado por ato ilegal\n ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de funções\n públicas. Essa via tem um rito mais célere e busca uma resposta\n rápida do Poder Judiciário. Nesse contexto, tal instrumento não\n comporta dilação probatória, devendo a parte impetrante muni-lo com\n todo o conjunto probatório apto a demonstrar a ofensa líquida e\n certa ao seu direito.\n 2. A controvérsia recursal reside em saber há prescrição no caso, se\n há ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento\n administrativo, se a pena de cassação da aposentadoria é\n constitucional e proporcional.\n 3.  Quanto à alegação de prescrição, tem-se que esta não ocorreu no\n caso, posto que os fatos aptos a gerar a instauração de processo\n administrativo disciplinar se tornaram conhecidos pela Administração\n Pública não com a instauração da Auditoria Patrimonial, mas sim com\n sua conclusão, que se deu em 21/8/2006, data do relatório final da\n auditoria. Como o processo administrativo disciplinar foi instaurado\n em 18/8/2011, não decorrido o lapso prescricional.\n 4. O controle jurisdicional do Processo Administrativo Sancionador\n restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade\n do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do\n devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito\n administrativo, a impedir a análise e valoração das provas\n constantes no processo sancionador.\n 5. Na hipótese, pelo arcabouço probatório dos autos, tem-se que o\n processo administrativo seguiu todos os ditames legais estabelecidos\n e respeitou integralmente o direito de defesa da parte impetrante,\n não havendo qualquer indicativo de ilegalidade ou abusividade na\n condução do procedimento sancionatório.\n 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao\n entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no\n sentido da constitucionalidade da pena disciplinar de cassação de\n aposentadoria.\n 7. A cassação da aposentadoria é compatível com o caráter\n contributivo e solidário do regime previdenciário dos servidores\n públicos, não configurando confisco ou enriquecimento ilícito do\n Estado.\n 8. Se a conduta pela qual foi condenado o Impetrante foi tipificada\n no art. 132 da Lei n. 8.112/1990, não era possível ao administrador\n aplicar reprimenda diversa da cassação da aposentadoria (ou\n demissão), pois se trata de ato administrativo vinculado, conforme\n orienta a Súmula n. 650 do STJ. Assim, não prospera a alegação de\n desproporcionalidade na reprimenda.\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0ed90545f13951291d08f7f4e6befa042389adee3b61a7f1b993acc870b14e53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}