{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133540,"origem":"stj","sha256_origem":"41ff2220381ba87e6ab2cb08fe4faaf557c923f6da7f2412ea050e09ed215248","registro_original":{"id_fonte":"959396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159659","numero_registro":"202402747191","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO\n ESPECIAL. MILITAR. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA\n COLETIVO. ORDEM PARA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL\n (VPE) EM FAVOR DOS OFICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.\n FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS\n RUBRICAS. POSSIBILIDADE. PLEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO FORMULADO\n NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA\n ATUALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME\n JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 168 DO STJ.\n EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada,\n têm como objetivo uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal,\n sendo imprescindível a demonstração de divergência jurisprudencial\n atual entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, nos\n termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do\n Regimento Interno do STJ.\n 2. A jurisprudência recente do STJ se pacificou no sentido de que a\n impossibilidade de cumulação da rubrica VPE com outras vantagens que\n já vinham sendo percebidas pelos militares substituídos, tais como\n as GEFM e GFM, pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença,\n pois tal tese defensiva não poderia ter sido invocada, como matéria\n de defesa, no bojo do mandado de segurança coletivo.\n 3.  A incidência da Súmula n. 168 do STJ é inarredável, uma vez que\n a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão\n embargado, inviabilizando o conhecimento dos embargos de\n divergência.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina\n Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\n Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01043","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000168","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - ATUALIDADE)\n    STJ - <<AgInt nos EAREsp 1108757>>-PI,\n          <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1671551>>-MG,\n          <<AgInt nos EAREsp 2319965>>-BA\n (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO\n DE GRATIFICAÇÕES)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2158240>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2965980>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 2192394>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 2137242>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 2150917>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 2164186>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"32cb6956d1ca594de66d99e0442f41ee89f2ac1a6eef751f8d7b22ea5394fc1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}