{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133542,"origem":"stj","sha256_origem":"5b888a69b2b6010cdeecfdc06703dc08d30f7e78c4f78d4ba13571947fd7fe56","registro_original":{"id_fonte":"959398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848956","numero_registro":"201902197324","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA EM RESP. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS\n ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ARESTO EMBARGADO QUE SE LIMITOU A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA\n DE ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL. AUSENTE EXAME DE MÉRITO DA\n CONTROVÉRSIA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. ATUAÇÃO DO PREFEITO PARA BENEFICIAR\n DETERMINADOS CANDIDATOS. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS\n DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. TEMA N. 1.199/STF E LEI N. 14.230/2021 QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE\n ALTERAR O EQUACIONAMENTO JURÍDICO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não ocorre ofensa ao art. 489 do CPC quando solucionadas, fundamentadamente,\n as questões submetidas ao julgador, com apreciação integral da controvérsia\n posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n 2. Os embargos de divergência não comportam seguimento quando lhes falta o\n pressuposto básico para admissibilidade, qual seja, a discrepância entre os\n acórdãos a respeito da mesma questão jurídica. Aresto embargado que se limitou a\n confirmar a existência de óbices de admissibilidade ao recurso especial não\n examinando o mérito da controvérsia.\n 3. Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, não cabem embargos de\n divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do apelo nobre, a\n exemplo da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.\n 4. De acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias de origem, ficou\n comprovada a presença do dolo específico dos réus em frustrar, em afronta à\n imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas\n à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. Nesse\n contexto, o julgamento do Tema n. 1.199 pelo STF e as modificações advindas da\n mencionada Lei n. 14.230/2021 não têm o condão de alterar o equacionamento\n jurídico da controvérsia.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\n Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito\n Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f4bbf23f0908161ea203fbad793280af2e2cf8a4268a775f30db85c4e2896914","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b888a69b2b6010cdeecfdc06703dc08d30f7e78c4f78d4ba13571947fd7fe56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}