{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13355,"origem":"stj","sha256_origem":"83c8f0257f30651dad299952baab976725a8d55a11e5135c1161e9594af5992d","registro_original":{"id_fonte":"000824631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721933","numero_registro":"202200323622","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE.\nAUTORIA DELITIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO FEITO EM SEDE POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A\nCONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. WRIT CONCEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível\na utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva -\nreconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que\ncorroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e\napreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos\ntermos do art. 155 do Código de Processo Penal.\" (AgRg no HC\n633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em\n2/3/2021, DJe 5/3/2021).\n3. Nos termos da decisão hostilizada, a condenação teve como único\nelemento de prova o reconhecimento fotográfico feito na Delegacia,\nsem as formalidades legais do art. 226 do CPP, mediante apresentação\nde fotografias constantes do acervo fotográfico da unidade policial,\nentre eles a do réu, tendo as vítimas o reconhecido, devendo,\nportanto, ser absolvido por ausência de provas quanto à autoria. Não\nhá prova independente produzida na fase judicial a corroborar o\nreconhecimento fotográfico feito em sede policial.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como\nagravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a989841f4c077c60d5b7552d6f55a60256e6c7ab6960f315696a6ef4c86b62b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}