{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133553,"origem":"stj","sha256_origem":"16636b831e671ccd6012cc1aa234d41a1a4012db1800879b6afc4cdc69d94aa0","registro_original":{"id_fonte":"959479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31036","numero_registro":"202500459883","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO\n PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO - CNU. CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DE\n POLÍTICAS SOCIAIS. EDITAL RETIFICADO.  INCLUSÃO DE ETAPA DE\n AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 12.094/2009.\n ATRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE PONTOS À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO\n CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.\n 1. Mandado de segurança impetrado contra ato coator imputado ao\n Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,\n consubstanciado na retificação do edital do bloco 5 do Concurso\n Nacional Unificado de 2024, que incluiu etapa classificatória de\n avaliação de títulos para o cargo de Analista Técnico de Políticas\n Sociais - ATPS.\n 2. O edital foi retificado para ter seu conteúdo adequado à\n exigência legal de inclusão da etapa classificatória de avaliação de\n títulos no certame para o cargo de ATPS, em conformidade com o art.\n 4º, caput, da Lei 12.094/2009. Precedentes.\n 3. A impetração do mandado de segurança exige a comprovação\n inequívoca do direito líquido e certo, sendo necessário que, no\n momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do\n direito alegado e que seja prontamente exercido, o que não se\n verificou no caso dos autos.\n 4. Segurança denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, denegar a\n segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina\n Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram\n com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"707dac8a41645e635e8a0594563e2569c6733f05c0dee099d5f905785b0ac53a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}