{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133555,"origem":"stj","sha256_origem":"d362003e837702a7f123f4627d238f00602f51a2670d1621262e09e60c588a3c","registro_original":{"id_fonte":"959511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110285","numero_registro":"202303871143","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\n RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE IMPÔS À UNIÃO A IMPLANTAÇÃO DA\n VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) PREVISTA NA LEI N. 11.345/2005 EM\n BENEFÍCIO DOS OFICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.\n CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. PLEITO DA UNIÃO DE NÃO\n CUMULAÇÃO DA VPE COM A GEFM E A GFM. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE NÃO\n PODERIA TER SIDO ALEGADA NA FASE COGNITIVA DO MANDAMUS. ENTENDIMENTO\n QUE NÃO DESTOA DA TESE APROVADA NO TEMA 476/STJ. INEXISTÊNCIA DE\n DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168 DO\n STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido da\n possibilidade de invocar, na fase de cumprimento de sentença,\n questão que não pôde ser alegada como matéria de defesa no bojo da\n ação de conhecimento coletiva, está em harmonia com a atual\n jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta\n Corte.\n 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.235.513/AL,\n sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou orientação no\n sentido de que \"nos embargos à execução, a compensação só pode ser\n alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a\n compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no\n processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada\"\n (Tema 476/STJ).\n 3. A tese vinculante fixada por esta Corte Superior por ocasião do\n julgamento do Tema n. 476/STJ autoriza o uso, como argumento de\n defesa na execução, não apenas de fatos que surgiram após o trânsito\n em julgado, mas também de questões que não poderiam ser\n questionadas no processo de conhecimento, o que é exatamente a\n hipótese destes autos.\n 4. Na hipótese, o acórdão embargado está em plena sintonia com o\n entendimento acima indicado, que espelha a atual jurisprudência de\n ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte. Assim,\n incide a Súmula 168 do STJ: \"Não cabem embargos de divergência,\n quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do\n acórdão embargado\".\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2026 a 19/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\n Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\n Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\n Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/790df31a-fffd-4597-856c-dc0fe120fd74/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"86d2d3aa12faa0ffd3806c3f74700182199f4e93023b9e40137b196751a45944","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d362003e837702a7f123f4627d238f00602f51a2670d1621262e09e60c588a3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}