{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13356,"origem":"stj","sha256_origem":"82b6afaf88ba93b47c7a8aaf6b86a8d836169a00b53d3c302867c20fbb866bb7","registro_original":{"id_fonte":"000824633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908093","numero_registro":"202003148840","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO 'DUPLA FACE'.\nCONTRABANDO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSUBSISTENTE.\nPRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS\nDIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. PROVAS NÃO UTILIZADAS PARA A\nCONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ACÓRDÃOS PARADIGMA\nPROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E\nMERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos\npresentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de\ndecisão judicial fundamentada, o que atende os ditames da\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida.\n2. As interceptações realizadas fora do período autorizado não foram\nutilizadas para a condenação, a qual está lastreada apenas nas\nprovas que se encontravam dentro do escopo e período objetos da\ndecisão judicial que autorizou tal medida.\n3. Não tendo sido sopesados, na sentença condenatória, os dados\ncaptados fora do período judicialmente autorizado, não se declara\nnulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.\n4. O alegado dissenso pretoriano foi afastado porque não se presta a\ntal desiderato a indicação de paradigma proferido em julgamento de\nhabeas corpus; e porque houve mera transcrição de ementas, sendo\nabsolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a\ndemonstrar a devida similitude fática entre os julgados\nconfrontados.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1789984>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1269461>>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO\nAUTORIZADO - NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1861383>>-SC\n(AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO DECLARADA)\n   STJ - <<REsp 1875282>>-PR\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS\nCORPUS - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1141562>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1414307>>-SP\n(DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERAS TRANSCRIÇÕES DE\nEMENTAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c68779147679a5bdc406713ac4b733d0f06a9edb8fee711605818fa01c474f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}