# Registro público: STJ — 1908093 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-16 - **Publicação:** 2022-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13356/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13356.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82b6afaf88ba93b47c7a8aaf6b86a8d836169a00b53d3c302867c20fbb866bb7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO 'DUPLA FACE'. CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSUBSISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. PROVAS NÃO UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ACÓRDÃOS PARADIGMA PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende os ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida. - **Item 2 (texto oficial):** As interceptações realizadas fora do período autorizado não foram utilizadas para a condenação, a qual está lastreada apenas nas provas que se encontravam dentro do escopo e período objetos da decisão judicial que autorizou tal medida. - **Item 3 (texto oficial):** Não tendo sido sopesados, na sentença condenatória, os dados captados fora do período judicialmente autorizado, não se declara nulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. - **Item 4 (texto oficial):** O alegado dissenso pretoriano foi afastado porque não se presta a tal desiderato a indicação de paradigma proferido em julgamento de habeas corpus; e porque houve mera transcrição de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. OPERAÇÃO 'DUPLA FACE'. CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSUBSISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. PROVAS NÃO UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ACÓRDÃOS PARADIGMA PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, as interceptações telefônicas levadas a efeito nos presentes autos foram prévia e devidamente autorizadas por meio de decisão judicial fundamentada, o que atende os ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida. 2. As interceptações realizadas fora do período autorizado não foram utilizadas para a condenação, a qual está lastreada apenas nas provas que se encontravam dentro do escopo e período objetos da decisão judicial que autorizou tal medida. 3. Não tendo sido sopesados, na sentença condenatória, os dados captados fora do período judicialmente autorizado, não se declara nulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. 4. O alegado dissenso pretoriano foi afastado porque não se presta a tal desiderato a indicação de paradigma proferido em julgamento de habeas corpus; e porque houve mera transcrição de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <>-PR, <>-SP (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO - NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO) STJ - <>-SC (AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO DECLARADA) STJ - <>-PR (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO) STJ - <>-SP, <>-SP (DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERAS TRANSCRIÇÕES DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO) STJ - <>-PR, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2225313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165547/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2148285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164264/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL