{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133568,"origem":"stj","sha256_origem":"388d517fcc6de5dff54df1f4ec294d6e13572d0815c0c2c40eac31c8e61edf7c","registro_original":{"id_fonte":"957241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO\n DE SEGURANÇA","numero_processo":"73440","numero_registro":"202401500286","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO\n PROCESSO. PARTO. ART. 313, INCISO IX E § 6º, DO CPC. REQUISITOS\n LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão\n proferida pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso\n extraordinário.\n 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida não observou\n aspectos relevantes da questão de fundo e requer o provimento do\n agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a\n remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.\n 1.3. Pleiteia a devolução do prazo, com base no art. 313, IX e § 6º,\n do CPC e no art. 7º-A, IV, do Estatuto da OAB, alegando que a\n advogada deu à luz e que os prazos processuais deveriam ser\n suspensos.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. Se a patrona da parte agravante faz jus à suspensão dos prazos\n processuais, com fundamento no art. 313, IX e § 6º, do CPC e no art.\n 7º-A, IV, do Estatuto da OAB.\n 2.2. Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo de\n 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. O art. 7º-A, IV, do Estatuto da OAB estabelece ser direito da\n advogada gestante a \"suspensão de prazos processuais quando for a\n única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao\n cliente\".\n 3.2. No caso concreto, a advogada que pleiteia a suspensão do prazo\n não é a única patrona constituída nos autos. Ademais, não houve\n qualquer comprovação de que a cliente tenha sido devidamente\n cientificada pela causídica.\n 3.3. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o\n não conhecimento do recurso.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00313 INC:00009 ART:01003 PAR:00005 ART:01070","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n *****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n         ART:0007A INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ADOTANTE OU ADVOGADA QUE DER À LUZ - PREPARO - SUSPENSÃO DE PRAZOS\n - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO)\n    STJ - <<AgRg no RCD no AgRg no AREsp 1686112>>-TO,\n          <<AgInt no RMS 72823>>-DF\n (AGRAVO INTERNO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)\n    STJ - <<AgInt nos EAREsp 1441712>>-SP, <<AgInt na HDE 3685>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6e442e7c665284ec78801463313a18310fd30021dd15046202332e211a99335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"388d517fcc6de5dff54df1f4ec294d6e13572d0815c0c2c40eac31c8e61edf7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}