{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133569,"origem":"stj","sha256_origem":"20b8e36d406cbce6724fff694f827dc01e68bb7f39d8e9df33ca7523b311a45d","registro_original":{"id_fonte":"957242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO\n DE SEGURANÇA","numero_processo":"76769","numero_registro":"202502608707","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\n COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA N. 433\n DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento\n ao recurso extraordinário.\n 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 433 do\n STF e a existência de repercussão geral.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. Discute-se a aplicabilidade do Tema n. 433 do STF quando\n apurado que a causa não é complexa e não há nada que demonstre a\n necessidade de produção de outras provas, além daquelas já\n constantes nos autos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 640.671 RG/RS,\n firmou o entendimento de que não apresenta repercussão geral recurso\n extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados\n especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova\n complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder\n Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.\n 3.2. O agravo interno não demonstrou elementos que afastem a\n aplicação do Tema n. 433 do STF, devendo ser mantida a decisão que\n negou seguimento ao recurso extraordinário, por tratar de matéria\n infraconstitucional.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA -\n ALEGAÇÃO - TEMA INFRACONSTITUCIONAL)\n    STF - [[ARE 640671]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 433)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"435d62675c1eff5b53a2dde5e272965ebd0465a031c41b7305c26c259110597a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}